O governo federal decidiu suspender até 30 de dezembro de 2026 as multas e os pontos na CNH aplicados a motoristas que atrasaram o pagamento de pedágio no sistema eletrônico free flow. O débito da tarifa continuará sendo cobrado, mas quem quitar o valor até o fim deste ano ficará livre das penalidades. A decisão ocorre devido ao atraso na integração nacional dos sistemas de cobrança automática.
O governo federal decidiu suspender, em todo o país, as multas e os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) aplicados a motoristas que atrasaram o pagamento de pedágio em rodovias com sistema eletrônico de cobrança, conhecido como free flow. A medida deve ser formalizada ainda neste mês por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Pelas regras definidas, a suspensão das penalidades valerá até 30 de dezembro de 2026. O valor do pedágio continuará sendo cobrado dos motoristas que deixaram de pagar a tarifa, mas quem quitar o débito até o fim deste ano ficará livre da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos na carteira. Caso o pagamento não seja feito até essa data, a penalidade voltará a ser aplicada a partir de 2027.
Atualmente, motoristas que passam por rodovias com pedágio free flow têm até 30 dias para realizar o pagamento, prazo que pode variar conforme a concessionária responsável. Quando a tarifa não é quitada dentro desse período, o condutor é autuado por infração grave.
O sistema de cobrança automática começou a ser adotado no país em 2023 e utiliza pórticos instalados nas rodovias, capazes de identificar os veículos por meio da leitura automática das placas. Desde então, milhões de motoristas foram multados por atraso no pagamento.
Dados do Ministério dos Transportes apontam que, entre 2023 e o início de 2026, mais de 3,1 milhões de multas foram emitidas por atraso no pagamento de pedágios nesse modelo. Se considerado o valor máximo da penalidade, o montante potencial ultrapassa R$ 606 milhões.
Apesar do número elevado de autuações, apenas cerca de 210,6 mil multas foram pagas até agora, segundo informações do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). Isso representa cerca de 7% do total, o que significa que a grande maioria das penalidades ainda está em aberto.
A decisão de suspender as multas ocorre em meio a atrasos na integração dos sistemas de cobrança eletrônica. O governo ainda trabalha para consolidar uma base nacional capaz de informar aos motoristas, de forma padronizada, todos os pedágios que precisam ser pagos após a passagem pelos pórticos.
No ano passado, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um prazo de seis meses para que as concessionárias integrassem seus sistemas à base nacional. O prazo terminou em dezembro sem que nenhuma empresa tivesse sido homologada, justamente por dificuldades técnicas na interoperabilidade dos dados.
Segundo a secretaria, o módulo responsável pelas informações cadastrais já foi desenvolvido, mas ainda são necessários ajustes na arquitetura de comunicação para garantir a integridade e a confiabilidade dos dados compartilhados entre as concessionárias.
Novo cenário
Diante desse cenário, o governo optou por criar um período de transição até que a integração dos sistemas esteja concluída. A expectativa é que o novo modelo esteja plenamente operacional até dezembro de 2026.
A medida também ocorre em meio à pressão política de parlamentares e ao aumento de disputas judiciais envolvendo a cobrança automática de pedágio em diferentes estados.