Projeto em análise na Câmara dos Deputados do Brasil propõe isenção do IPVA para veículos com mais de 10 anos de fabricação pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
A isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) poderá abranger veículos com mais de dez anos de fabricação. A mudança foi proposta na Câmara dos Deputados, e tramita através do Projeto de Lei (PL) 6466/25, com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda.
A proposta do PL é incluir beneficiários do programa CadÚnico, registro que reúne informações como um banco de dados utilizado pelo governo para identificar quem são essas famílias, onde vivem e quais são suas condições de vida, visando a distribuição de políticas públicas e benefícios sociais.
As famílias ainda podem ter, no máximo, um veículo para terem o direito à isenção de IPVA, e não podem ser registradas como pessoa jurídica (PJ). Confira as regras:
- veículo: ter mais de dez anos de fabricação;
- proprietário: família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
- limite: a isenção restringe-se a um veículo por família (ressalvados casos de pessoas com deficiência);
- restrição: vedação do benefício a veículos de pessoas jurídicas.
PL amplia isenção de IPVA
Segundo o autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o envelhecimento da frota nacional impacta o orçamento das famílias mais pobres, que costuma manter um mesmo veículo na garagem por vários anos.
“Relatórios indicam crescimento da idade média dos automóveis, o que torna mais frequente que famílias dependam de veículos mais antigos para mobilidade, trabalho e sustento. Esse cenário aumenta a sensibilidade do orçamento doméstico a tributos anuais”, evidenciou.
Quem tem direito à isenção do IPVA?
Uma mudança recente na Constituição passou a garantir isenção nacional para veículos com 20 anos ou mais, incluindo carros de passeio e caminhonetes. A regra foi promulgada em 2025 e passou a valer a partir de 2026.
Motoristas ou proprietários com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter isenção total ou parcial do imposto, geralmente limitada a um veículo.
Por se tratar de um tributo estadual, as regras também podem ter outras abrangências em diferentes regiões. O tema também levanta questionamentos em relação ao novo novo Projeto de Lei proposto na Casa Baixa.
Isenção Pró-IPVA 10+
O Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+), que tramita no Congresso Nacional, não podem obrigar os governadores a concederem a isenção por meio de lei federal.
No entanto, o governo pode contornar os interesses locais por meio de uma compensação financeira, onde se responsabilizaria para cobrir as “perdas” de cada estado com a nova regra de isenção. As 26 unidades federativas e o Distrito Federal, portanto, seriam compensados pelo prejuízo ao acatarem a proposta, repassando o custo para o governo federal.
Aprovação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei agora receberá o parecer das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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