O frete mínimo para caminhoneiros passará a ter novas regras a partir da próxima semana, com a regulamentação da Medida Provisória nº 1.343/2026. A Agência Nacional de Transportes Terrestres irá publicar normas que ampliam a fiscalização e estabelecem punições mais severas para quem descumprir o piso da categoria. Entre as mudanças, está o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá o controle em tempo real dos valores pagos pelos fretes.
O governo federal anunciou um pacote de medidas para reforçar a fiscalização do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas. As novas regras, que entram em vigor na próxima semana, serão regulamentadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e têm como objetivo garantir o cumprimento da tabela obrigatória de preços.
Novas regras entram em vigor em até sete dias
De acordo com o Ministério dos Transportes, a ANTT terá um prazo de até sete dias para publicar duas resoluções que vão detalhar a aplicação da Medida Provisória nº 1.343/2026.
As normas vão estabelecer como será feita a fiscalização, além de definir os procedimentos operacionais para garantir que o piso mínimo do frete seja respeitado em todas as operações de transporte rodoviário.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a medida atende a uma das principais reivindicações da categoria.
Penalidades mais rigorosas para irregularidades
Uma das principais mudanças é o endurecimento das punições para empresas e embarcadores que descumprirem o valor mínimo do frete.
As sanções serão aplicadas de forma escalonada e podem incluir:
- Suspensões temporárias de 5 a 30 dias
- Abertura de processo administrativo
- Cancelamento do registro em casos de reincidência
Segundo o governo, em situações mais graves, as empresas poderão ser impedidas de operar por até dois anos.
O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que haverá direito à defesa, mas que o rigor será maior para evitar práticas abusivas no setor.
CIOT passa a ser obrigatório e mais rígido
Outro ponto central das novas regras é o fortalecimento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser obrigatório em todas as operações.
O sistema será utilizado para registrar e monitorar os dados dos fretes, incluindo valores pagos, contratantes e condições da operação.
Na prática, isso significa que:
- Não será possível emitir o CIOT com valores abaixo do piso mínimo
- Operações irregulares poderão ser bloqueadas automaticamente
- A ANTT terá maior controle sobre o cumprimento da tabela
A medida busca impedir fraudes e garantir maior transparência nas negociações.
Governo quer garantir cumprimento da lei
Segundo o ministro Renan Filho, o piso do frete deve ser tratado como uma garantia básica para os caminhoneiros, comparável ao salário mínimo para trabalhadores formais.
A expectativa do governo é que, com a combinação de fiscalização mais rígida e uso de tecnologia, não haja mais espaço para descumprimento da lei.
Mudanças impactam todo o setor de transporte
As novas regras devem afetar diretamente transportadoras, embarcadores e caminhoneiros autônomos em todo o país.
A exigência de cumprimento do frete mínimo e o aumento da fiscalização podem alterar a dinâmica de contratação no setor, além de pressionar empresas a se adequarem rapidamente às novas normas.
Com isso, o governo espera reduzir distorções no mercado e garantir condições mais justas para os profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas.
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