O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para o funcionamento das redes sociais e plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência online.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para o funcionamento das redes sociais e plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência online.
Governo federal anunciou novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil.. Foto: Ricardo Stuckert/PR.
Segundo o governo, as mudanças acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou a responsabilização das chamadas big techs por conteúdos criminosos publicados nas plataformas.
Plataformas terão obrigação de remover conteúdos ilegais
Com as novas regras, plataformas digitais poderão ser punidas caso deixem de remover conteúdos considerados ilegais após denúncias feitas por usuários. O decreto também obriga as empresas a criarem canais de denúncia e mecanismos para contestação das decisões.
Entre os conteúdos considerados graves pelo STF estão publicações relacionadas a terrorismo, racismo, ataques à democracia, homofobia, incentivo ao suicídio e crimes contra mulheres e crianças.
As empresas também deverão atuar preventivamente contra anúncios fraudulentos, golpes financeiros e venda de produtos ilegais pela internet.
ANPD ficará responsável pela fiscalização das empresas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar se as plataformas estão cumprindo as novas exigências. O órgão deverá acompanhar relatórios periódicos enviados pelas empresas e avaliar possíveis “falhas sistêmicas” na prevenção de crimes digitais. As punições previstas incluem advertências e multas para as empresas que descumprirem as normas.
Leia também:
Governo cria medidas contra violência digital às mulheres
Outro decreto assinado por Lula estabelece novas medidas de proteção contra violência digital envolvendo mulheres e meninas.
As plataformas terão obrigação de criar canais específicos para denúncias de imagens íntimas divulgadas sem autorização, incluindo conteúdos falsos criados com inteligência artificial.
Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a denúncia da vítima ou de representantes legais.
O governo também determinou que plataformas não poderão oferecer ferramentas de IA voltadas à criação de “nudes falsos” de pessoas reais.
Leia mais no Bacci Notícias: