Na Câmara dos Deputados, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar as atribuições de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal
Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (2) com uma agenda carregada de temas sensíveis. Deputados e senadores voltam a se reunir a partir desta semana com foco em propostas que vão desde políticas de segurança pública até debates sobre regras trabalhistas.
Na Câmara dos Deputados, a definição das prioridades para o início do ano legislativo já começou. O presidente da Casa, Hugo Motta, se reuniu com líderes partidários para alinhar os projetos que devem avançar nos primeiros meses.
Entre os temas que devem dominar as discussões está a Proposta de Emenda à Constituição que trata da segurança pública. A medida pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a coordenação nacional das ações na área e estabelecendo diretrizes mais uniformes para as forças policiais dos estados.
A proposta também inclui mudanças na estrutura federal de policiamento, como a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. No entanto, pontos do texto ainda geram debate. Há divergências entre integrantes do governo federal e o relator da matéria sobre o alcance das competências da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e sobre a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Com diferentes interesses em jogo, a tramitação da PEC deve ser acompanhada de negociações políticas nas próximas semanas, enquanto o Congresso busca avançar em pautas consideradas prioritárias para 2026.
Gás do Povo entra na lista de prioridades
Na retomada dos trabalhos no Congresso, a pauta econômica e social também ganha peso com a análise de dezenas de Medidas Provisórias que aguardam deliberação. Ao todo, mais de vinte propostas tratam de temas ligados ao custo de vida, assistência social e estímulo a políticas públicas.
Entre as iniciativas com tramitação considerada prioritária está o programa conhecido como Gás do Povo, voltado a reduzir o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias de baixa renda. A iniciativa mira principalmente os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados que reúne beneficiários de programas sociais do governo federal.
O modelo em discussão prevê um vale-gás com cobertura total do valor do botijão, usado exclusivamente para a compra do produto. O desconto seria aplicado diretamente no ponto de venda, diminuindo o gasto imediato das famílias. O público-alvo inclui lares com renda por pessoa de até meio salário mínimo, com atenção especial aos beneficiários do Bolsa Família.
Outro ponto do programa é a possibilidade de valores diferenciados conforme o Estado, levando em conta a variação regional de preços. A expectativa é que a medida funcione como reforço na proteção social e ajude a conter os efeitos da inflação sobre itens essenciais.
Fim da escala 6×1
O Senado Federal inicia 2026 com uma agenda carregada de temas sensíveis para a economia e para o mercado de trabalho. Entre os assuntos que devem dominar os debates está a proposta que prevê o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos para folgar um. O projeto sugere reduzir a jornada máxima para 36 horas semanais, o que reacende discussões sobre equilíbrio entre produtividade, geração de empregos e qualidade de vida.
A proposta enfrenta resistência principalmente de representantes dos setores de comércio e serviços, que temem aumento de custos e impacto na operação das empresas. Por outro lado, defensores da mudança argumentam que jornadas menores podem elevar o bem-estar do trabalhador e até melhorar o desempenho profissional.
Além do debate sobre jornada de trabalho, o plenário do Senado deve analisar projetos que tratam de mudanças nas regras de execução fiscal e de novas formas de tributação sobre casas de apostas (bets) e empresas de tecnologia financeira (fintechs), temas considerados estratégicos para a arrecadação e para a regulação do mercado digital.
Vetos presidenciais e Orçamento de 2026
No campo institucional, o primeiro semestre também será marcado por sabatinas de indicados para cargos de destaque, incluindo vagas abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas análises costumam movimentar o cenário político e jurídico em Brasília.
Já na frente das investigações, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS retoma as atividades com depoimentos de nomes ligados ao sistema financeiro.
Outro ponto central da pauta do Congresso é a análise de dezenas de vetos presidenciais. O Orçamento de 2026 está no centro das atenções, especialmente após vetos que atingem recursos destinados a emendas parlamentares e verbas previstas para bases eleitorais. O resultado dessas votações pode influenciar diretamente a margem fiscal do governo ao longo do ano.
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