O STF julga nesta quarta-feira recursos que questionam a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Big techs pedem prazo para adaptação e esclarecimentos sobre os limites da responsabilização civil das redes sociais.
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento dos recursos que discutem pontos centrais da decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários na internet.
(Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil)
Ao todo, os ministros vão analisar nove embargos de declaração apresentados por empresas de tecnologia, associações de provedores, entidades empresariais e órgãos de defesa do consumidor. Os recursos buscam esclarecer possíveis omissões, contradições e dúvidas deixadas pelo entendimento fixado pela Corte em junho do ano passado.
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Big techs pedem prazo para adaptação
Entre os principais pedidos apresentados pelas plataformas digitais está a concessão de um prazo de transição de seis meses para que as empresas consigam implementar as mudanças tecnológicas e operacionais exigidas pela nova interpretação definida pelo STF.
As empresas argumentam que a adaptação aos novos mecanismos de monitoramento e moderação de conteúdo exige investimentos, ajustes em sistemas e definição de protocolos internos.
Além disso, os recursos pedem esclarecimentos sobre temas considerados sensíveis, como os critérios para presunção de culpa das plataformas e a aplicação da responsabilidade objetiva, quando há obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa.
O que mudou na decisão do STF
No julgamento concluído em 2025, o Supremo analisou recursos que questionavam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O dispositivo previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remoção da postagem.
Por maioria, os ministros entenderam que a regra é parcialmente inconstitucional por não oferecer proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia.
Apesar disso, o STF manteve a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdos relacionados a crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação.
A mesma regra continua valendo para serviços de e-mail, aplicativos de reuniões fechadas por vídeo ou voz e plataformas de mensagens instantâneas.
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Conteúdos que exigem remoção imediata
A decisão do Supremo também determinou que as plataformas devem atuar preventivamente para impedir a disseminação de conteúdos considerados ilícitos em situações específicas.
Entre os conteúdos que podem gerar responsabilização das empresas estão:
- Atos antidemocráticos;
- Terrorismo e atos preparatórios;
- Incentivo ao suicídio ou automutilação;
- Discriminação por raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual ou identidade de gênero;
- Crimes contra mulheres motivados por gênero;
- Pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes;
- Tráfico de pessoas.
Nesses casos, as plataformas poderão ser responsabilizadas caso deixem de remover os conteúdos e fique caracterizada uma falha sistêmica na moderação, segundo o entendimento da Corte.
Anúncios pagos também estão na mira
Outro ponto definido pelo STF é que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos divulgados por meio de anúncios patrocinados, impulsionamentos pagos ou distribuição automatizada por robôs.
Nessas situações, a responsabilização poderá ocorrer mesmo sem uma notificação prévia à plataforma, uma vez que a empresa obtém lucro direto com a circulação desse conteúdo.
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